Fábrica Central de Leis
22/01/2010 »
Fonte: Agência Câmara
Boletim Eletrônico da Agência Câmara de Notícias
Brasília, quinta-feira, 21 de janeiro de 2010
MANCHETE DO DIA
• Comissão representativa avaliará envio de mais militares ao Haiti
• Novo fundo vai financiar ações em benefício dos idosos
• Sancionada lei que amplia beneficiários da tarifa social de energia
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• Projeto inclui assistentes sociais nas equipes do Saúde da Família
• PEC transforma DNPM em agência reguladora da exploração mineral
• Projeto compensa perdas na educação decorrentes de isenção fiscal
• Projeto proíbe mudança de data de eleição 15 dias antes
• Município poderá ter preferência para receber imposto atrasado
AGROPECUÁRIA
• Projeto facilita autorização para deslocamento de grandes máquinas
CIDADES
• Projeto regulamenta serviço de táxi em regiões metropolitanas
• Projeto permite a órgão municipal fazer ocorrência sobre acidente
• Bem de família poderá ser protegido de penhora relativa a aluguel
COMUNICAÇÃO
• Rádio Câmara vence Prêmio AMB de Jornalismo
CONSUMIDOR
• Cópia ilegal de dados bancários poderá ter pena de até 8 anos
• Projeto prevê prazo menor para prescrição de cadastro negativo
• Proposta inclui prancha de surfe na franquia de bagagem normal
DIREITO E JUSTIÇA
• Advogados poderão ter direito a piso salarial
• Violência contra educadores pode virar crime sujeito a detenção
ECONOMIA
• Ressarcimento de crédito da Cofins poderá ser feito com juros
• Projeto muda regra para tributação adicional de lucro de empresas
Comentário Federalista
Este é um resumo diário de notícias da fábrica legislativa em Brasília. Os produtos legislativos que chegam à esteira de entrega ao Povo servem para comandar a vida de todos, indistintamente, sem respeitar regionalidades, características locais, enfim, regras horizontais que esse pessoal insiste em chamar de “igualitarismo”.
Observem algumas dessas pérolas:
“Sancionada lei que amplia beneficiários da tarifa social de energia” – e as empresas privadas de energia elétrica, vão ter que engolir isso?
“Projeto regulamenta serviço de táxi em regiões metropolitanas” – como se as cidades fossem iguais em todo o País....
“Advogados poderão ter direito a piso salarial” – em todo o País? Sim, sem considerar que o RS é diferente do PA...
”Violência contra educadores pode virar crime sujeito a detenção” – Junto com as distorções do sistema de ensino e da própria educação que perdeu referências, subverteu valores, e transformou menores em delinqüentes, graças ao Estatuto da Criança e Adolescente, chegamos ao ponto de ter que fazer lei para proteger os educadores. Porém, com o defeito centralista de meia dúzia pensar pelo resto do País...
“Cópia ilegal de dados bancários poderá ter pena de até 8 anos” – a necessidade brasileira de tipificar tudo, dentro do processo positivista e formalista, exige que a fábrica de leis trabalhe mais, até para questões que naturalmente seriam crimes julgados por qualquer juiz que sabe distinguir o que é certo e errado...
”Projeto prevê prazo menor para prescrição de cadastro negativo” – mais um populista que pretende criar mais insegurança cadastral para o comércio, fazendo acreditar que este é vilão explorador da sociedade, sempre atrás do lucro... é a proteção ao caloteiro e mais um fator para quebrar comerciantes.
“Proposta inclui prancha de surfe na franquia de bagagem normal” – essa então, nem merece comentários, que nos perdoem os surfistas. É fácil: basta se colocar no lugar dos proprietários de companhias aéreas com a pressão de custos...
Quando o Legislativo é estadual, alguns estados poderão até fazer algumas leis estúpidas, mas tais erros não se reproduzem por todo o País, essa é uma das boas vantagens do Federalismo.
