PEC 300 - Mais uma pá para enterrar a Federação
17/02/2010 » Fonte: A Noticia

PEC 300 APROVAÇÃO INDECOROSA
Será o mínimo que se poderá dizer se ocorrer a aprovação da PEC (proposta de emenda constitucional) 300/2008, do conhecido deputado federal Arnaldo Faria de Sá.
A proposta altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal de 1988. Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.
A proposta está entranhada do “vírus contemporâneo” de origem neo-socialista de se estabelecer salários mínimos de classes no texto constitucional. Já o ocorreu um precedente com o estabelecimento da remuneração mínima para os professores do ensino fundamental. Nesse caso foi criado um emaranhado de normas em que o governo federal se torna cúmplice, arcando com fundos para atender a arca dos Estados. Trata-se na verdade de uma determinação inconstitucional. É inconstitucional porque interfere na independência administrativa e financeira dos Estados Federados.
A proposta de Faria de Sá também agride a independência dos Estados Federados. E considero indecorosa porque pretende fazer como salário mínimo nacional daquela classe a remuneração paga para aos servidores do Distrito Federal.
Ora, o Distrito Federal não é um Estado Federado. É uma entidade administrativa especialmente existente para abrigar a Capital Federal. Que tem seus interesses e necessidades completamente diferentes dos demais Estados Federados.
Em segundo lugar não tem cabimento acadêmico e muito menos ético fixar salários mínimos de remuneração em texto constitucional.
Espero que a maioria da Câmara dos Deputados honre o seu conhecimento e discernimento, não aprovando essa PEC e qualquer outra que venha a ser apresentada da mesma natureza.

Hélio Mazzolli – economista – Email mazzolli@terra.com.br
Rotary Club de Criciúma - Presidente da 2a Avenida - Serviços Profissionais
Conselheiro de Administração em Governança Corporativa (independente)
Ex Superintendente Regional da Receita Federal 9a Região
17/02/2010. mazzolli@terra.com.br

Comentário Federalista

Em que pese a necessidade premente de os policiais terem salários mais dignos em razão de suas funções e o risco que têm para exercê-las, tem toda a razão o articulista. Mais um acinte à Federação, uma proposta absolutamente inconstitucional, mesmo sendo na forma de emenda à Constituição, pois fere o artigo 60 - § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; não se compreende o que um deputado faz e sua assessoria quando pensam em fazer uma proposição de natureza tendente a agredir, acabar com a Federação, afrontando uma cláusula pétrea. É óbvio que, além das atentas observações feitas pelo articulista, isso vai mais precedentes para todo tipo de reivindicação junto ao Poder Central, avançando cada vez mais na direção da eliminação dos estados federados, em especial pela progressiva submissão financeira destes aos cofres da União.

O elevado custo das Policia Militar e Civil com baixos salários, falta de equipamentos e de resultados para a população, com as honrosas exceções, decorre do equivocado modelo imposto aos estados pelo modelo de País. Um estado que tenha 300 municípios terá que, através de sua Secretaria de Segurança Pública,  prover em salários, armas, fardamento, veículos, treinamento e tudo mais para todos, duplamente, ou seja, o processo de centralização federal se espelha identicamente nos próprios estados.

O Projeto Federalista orienta em outra direção. Um município com 10 mil habitantes tem muitas ocorrências? Logicamente que não. Basta um pequeno efetivo, criado pela própria administração local, até mesmo com delegado eleito pelo povo, e o assunto está resolvido. Casos extraordinários receberão ajuda da Policia Estadual.

Esta, em substituição das Policia Civil e Militar, deve passar a ser uma policia que não atue ostensivamente e sim quando chamada ou convocada para tanto. Será uma policia muito bem organizada e muito bem equipada. Quando chamada, “saiam da frente!”. É claro que os grandes municípios terão policias departamentalizadas, especializadas, suficientes para atender as demandas proporcionais à cada cidade. Mas essa nova forma de enxergar a Segurança Pública permitirá uma excepcional otimização de recursos materiais e humanos, eliminação do cruzamento de atribuições, valorização das carreiras e adequação a cada realidade local.

Isso é prática federalista. A descentralização dá muito mais transparência e efetividade. E reduz custos para a Sociedade. Simples assim.